Questão FC610561
Assinale a alternativa correta: I. O Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em Procedimentos Administrativos de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis possui eficáci
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Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Assinale a alternativa correta:
I. O Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em Procedimentos Administrativos de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis possui eficácia desde a data da assinatura.
II. Conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não detém legitimidade ativa para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos disponíveis, ainda que transcendam a esfera de interesses puramente particulares e comprometam relevantes interesses sociais.
III. É obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei nas ações civis públicas, inclusive nas hipóteses em que figurar como autor da respectiva ação.
IV. Aplica-se ao Inquérito Civil o princípio da publicidade dos atos, de tal sorte que o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação, a respeito das providências adotadas para apuração dos fatos, sendo-lhe defeso externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.
V. Conforme dispõe o Ato Conjunto nº 01/19 da PGJ/CGMP/CSMP, nas hipóteses em que se constatar a inviabilidade de reconstituição específica dos bens lesados, as indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses transindividuais, eventualmente previstas no Compromisso de Ajustamento de Conduta, deverão ser revertidas a fundos que possuam o mesmo escopo do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata a Lei nº 7.347/1985.
- Estão corretas somente as alternativas I, IV e V.
- Estão corretas somente as alternativas III e IV.
- Estão corretas somente as alternativas I, III e V.
- Estão corretas somente as alternativas II, IV e V.
- Estão corretas somente as alternativas III, IV e V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em Procedimento Administrativo voltado à tutela de interesses individuais indisponíveis produz efeitos desde a data da assinatura, pois constitui acordo capaz de criar obrigações imediatas entre as partes e de concretizar a finalidade reparatória e preventiva visada pelo Ministério Público, sem prejuízo de gradualidades ou condicionamentos legais para cumprimento.
Quanto ao Inquérito Civil, aplica‑se o princípio da publicidade dos atos, de modo que o membro do Ministério Público pode informar sobre as providências adotadas, inclusive à imprensa; contudo é vedado externar ou antecipar juízos de valor sobre apurações não concluídas, preservando a seriedade da investigação e direitos dos investigados.
Conforme o Ato Conjunto nº 01/19, quando for inviável a reconstituição específica dos bens lesados, as indenizações pecuniárias previstas em TACs relativas a direitos transindividuais devem ser revertidas a fundos com o mesmo escopo do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, assegurando destinação compatível com a reparação coletiva.
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