Questão FC610713
Múcio formulou requerimento em processo penal em curso requerendo a sua finalização, tendo em vista que o seu cliente havia pago todos os tributos devidos, fundamento pelo qual est
Demais Normativos Tributários Federais
SELECON · 2025
Múcio formulou requerimento em processo penal em curso requerendo a sua finalização, tendo em vista que o seu cliente havia pago todos os tributos devidos, fundamento pelo qual estaria sendo acionado judicialmente pelo Estado na esfera penal. Formulou seu pleito com base em lei formal. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a lei pode estabelecer a extinção da punibilidade pelo(a):
- parcelamento
- recuperação
- pagamento
- falência
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a lei pode prever a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido. Trata-se de hipótese legal em que, se o agente quitar integralmente o débito tributário antes do recebimento da denúncia, a punibilidade pelo crime tributário é extinta.
Essa solução encontra respaldo normativo no art. 34 da Lei 9.249/1995 e foi reconhecida pelo STF em julgamento que admitiu sua compatibilidade com a Constituição (p. ex. HC 81.611). A razão é permitir que o contribuinte, ao satisfazer a obrigação fiscal, afaste a lesividade penal associada à falta de pagamento.
Importante: a extinção depende do pagamento integral e da observância do momento temporal previsto em lei. Procedimentos administrativos e circunstâncias do caso concreto podem influir na aplicação do instituto.
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