Questão FC628506
Relativamente à lei penal no tempo, considere as seguintes afirmativas: 1. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a
Lei Penal
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Relativamente à lei penal no tempo, considere as seguintes afirmativas:
1. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
2. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
3. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
4. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando em virtude dela, entretanto, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque ambas as afirmativas refletem o que dispõe o Art. 2º do Código Penal.
O dispositivo determina que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ocorrendo a extinção da punibilidade e cessando a execução e os efeitos penais da sentença condenatória quando há descriminalização.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, mesmo se já houver sentença condenatória transitada em julgado.
Assim, as afirmativas 1 e 2 expressam fielmente essas regras de direito penal no tempo.
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