Questão FC628507
Sobre a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei Penal
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Sobre a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.
- O que determina se a lei é mais favorável ao réu e com isso pode retroagir é a sua aplicação ao caso concreto (e não a análise da norma em abstrato).
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
- Segundo o critério presente em nossa legislação, o crime é considerado cometido no momento do resultado, ainda que a conduta tenha ocorrido anteriormente.
- Como regra, a lei penal se aplica aos fatos ocorridos durante a sua vigência, ou seja, em geral não possui extra-atividade.
- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o Código Penal brasileiro adota a teoria da atividade. Conforme o art. 4º do Código Penal, considera‑se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Na prática, isso significa que o instante que caracteriza o delito é quando o agente age ou deixa de agir; o resultado posterior não desloca o momento do crime. Essa regra é relevante para definir qual lei penal regula a conduta no tempo.
Logo, afirmar que o crime é considerado cometido no momento do resultado confunde com a teoria do resultado e contraria expressamente o disposto no ordenamento penal brasileiro.
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