Questão FC628508
Acerca da aplicação da lei penal conforme prevista no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Acerca da aplicação da lei penal conforme prevista no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- A lei posterior que de qualquer modo prejudicar o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
- Considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da Legalidade: a expressão nullum crimen sine lege, nulla poena sine lege resume a ideia de que somente a lei pode definir condutas como crime e estabelecer suas penas. Isso garante previsibilidade e limita o arbítrio estatal, protegendo o cidadão contra punições sem previsão legal.
No ordenamento brasileiro essa garantia tem status constitucional, vedando a criação retroativa de crimes e penas. Assim, ninguém pode ser punido por fato que não constitua infração penal segundo lei anterior ao ato.
Importante: a regra não impede que lei posterior mais benigna seja aplicada ao caso anterior. Trata‑se de interpretação favorável ao réu prevista no direito penal, compatível com o princípio da isonomia e da segurança jurídica.
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