Questão FC628510
Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sob
Lei Penal
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal no espaço, considere as seguintes afirmativas:
1. Como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre, do espaço aéreo e das águas fluviais e marítimas.
2. Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
3. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar.
4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B. As afirmativas 1, 2 e 4 estão corretas porque refletem os princípios e regras do Código Penal sobre a aplicação da lei penal no espaço.
A afirmativa 1 trata da territorialidade: a lei penal brasileira alcança os crimes praticados na área terrestre, no espaço aéreo e nas águas interiores e marítimas, conforme previsto no art. 5º do Código Penal.
A afirmativa 2 corresponde à ideia de extensão do território: embarcações e aeronaves brasileiras, quando públicas ou a serviço do Estado, são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem, conforme o §1º do art. 5º.
A afirmativa 4 fundamenta-se no princípio da atuação internacional delegada: crimes cometidos no exterior ficam sujeitos à lei brasileira quando o Brasil, por tratado ou convenção, se obrigou a reprimi‑los, nos termos do art. 7º, II.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em