Questão FC628511
Sobre o conceito analítico de crime, assinale a alternativa INCORRETA.
Teoria do Crime
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Sobre o conceito analítico de crime, assinale a alternativa INCORRETA.
- A tipicidade ocorre quando há correspondência entre a conduta concreta examinada e a descrição legal de crime (tipo penal).
- Se uma conduta típica ocorre em estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal ela é justificada, razão pela qual não é contrária ao ordenamento jurídico como um todo.
- A culpabilidade se caracteriza quando o sujeito for imputável, tiver ao menos potencial consciência da ilicitude de sua conduta e puder agir em conformidade com o direito.
- Uma pessoa com menos de 18 anos é inimputável e, se ela praticar uma conduta típica e não justificada, seu comportamento será considerado no máximo como ilícito de natureza cível, mas não penal.
- Os comportamentos em estado de inconsciência, os movimentos reflexos e os provocados por coação física absoluta (irresistível) não constituem ação ou omissão (conduta) para o direito penal, portanto não podem constituir crime.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque confunde inimputabilidade com ausência de responsabilização. A Constituição Federal (art. 228) estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, isto é, não respondem com as penas previstas no Código Penal.
Entretanto, a prática de conduta típica e ilegítima por menor não se reduz a um mero ilícito cível. Nesses casos aplica‑se o regime do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata o fato como ato infracional e prevê medidas socioeducativas (advertência, reparação, liberdade assistida, internação, entre outras).
Portanto, embora não haja imputabilidade penal, existe responsabilização na seara especial, voltada à proteção, responsabilização e reeducação do adolescente, não à aplicação de penas criminais comuns.
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