Questão FC628522
Assinale a alternativa que contém três excludentes de ilicitude (causas de exclusão ou excludentes de antijuridicidade).
Teoria do Crime
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Assinale a alternativa que contém três excludentes de ilicitude (causas de exclusão ou excludentes de antijuridicidade).
- Estrito cumprimento do dever legal, legítima defesa e estado de necessidade.
- Erro sobre a ilicitude do fato, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal.
- Coação irresistível, legítima defesa e consentimento do ofendido.
- Erro de proibição direto, inimputabilidade por doença mental e obediência hierárquica.
- Obediência hierárquica, estado de necessidade e coação irresistível.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque reúne três excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal. Quando presentes os requisitos legais, a conduta não é ilícita e, portanto, não há crime.
Legítima defesa: ocorre ao repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, mediante meios necessários e proporcionais. Exige agressão, atualidade, necessidade da reação e proporcionalidade entre defesa e ataque.
Estado de necessidade: trata-se de sacrificar um bem jurídico para salvar outro mais valioso diante de perigo atual e inevitável, sem culpa do agente e sem meio menos lesivo disponível; exige proporcionalidade entre o bem protegido e o bem sacrificado.
Estrito cumprimento do dever legal: abrange a ação praticada no desempenho de uma obrigação ou função prevista em lei, dentro dos limites legais e da finalidade autorizadora, afastando a ilicitude da conduta.
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