O Código Penal expressamente exclui a ilicitude de condutas típicas em determinadas situações. Não há crime quando o agente pratica o fato nas seguintes situações, EXCETO:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O desconhecimento da lei não exclui a ilicitude. A regra geral é ignorantia legis neminem excusat, ou seja, o agente não fica isento de responsabilidade penal por alegar que desconhecia a norma proibitiva.

O Código Penal trata das hipóteses em que a conduta deixa de ser ilícita no art. 23, ao prever situações específicas (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito). O desconhecimento da lei não integra essas hipóteses.

Importante distinguir ilicitude de culpabilidade: embora não afaste a ilicitude, em casos excepcionais um erro de proibição inevitável pode influir na culpabilidade, exigindo prova concreta da impossibilidade de conhecer a lei.