Questão FC628524
Sobre as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, é correto afirmar:
Teoria do Crime
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Sobre as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, é correto afirmar:
- Quem exerce função de guarda ou vigilância privada não pode alegar legítima defesa.
- Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.
- O excesso culposo não é punível no exercício regular de direito.
- Não é possível alegar legítima defesa se houver alternativa mais cômoda (commodus discessus).
- O vigilante que repele injusta agressão, atual ou iminente, age em estrito cumprimento do dever legal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 24, §1º do Código Penal estabelece: não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
Isso significa que a excludente do estado de necessidade — que justifica a prática de um fato para salvar um bem próprio ou alheio diante de perigo atual — não é admitida quando o agente, por função, lei ou obrigação contratual, estava obrigado a enfrentar o risco em vez de delegá‑lo a outrem.
Em termos práticos, situa‑se aqui quem, por lei ou missão profissional, deve confrontar o perigo, como agentes designados para proteção ou socorro. Nesses casos a conduta não se enquadra na tutela do estado de necessidade para afastar a ilicitude.
Importante notar que o dever de enfrentar o perigo não é ilimitado; a avaliação da situação concreta competirá ao julgador, que ponderará limites e gravidade dos bens envolvidos.
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