Questão FC628525
Sobre a legítima defesa, é INCORRETO afirmar:
Teoria do Crime
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Sobre a legítima defesa, é INCORRETO afirmar:
- A legítima defesa putativa ocorre quando o sujeito supõe, por um erro plenamente justificado pelas circunstâncias, a existência de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra bem jurídico (direito) próprio ou de terceiro.
- A exigência do meio necessário para configurar a legítima defesa não corresponde à exigência de ‘paridade de armas’ como meio para repelir uma agressão injusta.
- Mesmo uma agressão lícita a um bem jurídico (direito) próprio ou de terceiro pode ser repelida mediante legítima defesa, desde que haja o emprego moderado dos meios necessários.
- Após quem se defende conseguir cessar a agressão injusta, não é lícito continuar agindo de forma típica, pois a legítima defesa pressupõe o uso moderado dos meios necessários.
- Segundo parte da doutrina, mesmo o excesso de legítima defesa pode ser considerado não culpável, quando for determinado por medo, susto ou perturbação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Legítima defesa exige, por disposição legal, a existência de agressão injusta para ser aplicada (art. 25 do Código Penal). Por isso a afirmativa é incorreta: não basta o emprego moderado dos meios necessários se a agressão for lícita.
Entenda agressão injusta como ato ilícito, contrário ao ordenamento jurídico, que esteja ocorrendo de forma atual ou iminente contra direito próprio ou de terceiros. Só nesse quadro cabe repelir a ofensa por meios proporcionais.
Se a ação do terceiro for lícita, a reação violenta, ainda que moderada, não encontra a excludente de ilicitude e pode configurar crime. A via correta contra atos lícitos é a proteção jurídica adequada, não a autodefesa.
Portanto, a alternativa falha ao admitir defesa contra agressão lícita, contrariando o requisito legal da agressão injusta.
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