Questão FC628528
As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as
Teoria do Crime
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes afirmativas:
1. Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado.
2. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
3. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário e inevitável.
4. O estrito cumprimento do dever legal pressupõe que o agente atue em conformidade com as disposições jurídico-normativas e não simplesmente morais, religiosas ou sociais.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal protegem condutas que, embora típicas, não são ilícitas. A alternativa correta indica que as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Estado de necessidade: o CP prevê que não pode alegá‑lo quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo (art. 24, §1º), razão pela qual a afirmativa 2 é verdadeira. Ademais, a definição legal exige perigo atual, não provocado pelo agente e que não podia ser evitado de outro modo, nos termos do próprio dispositivo, confirmando a veracidade da afirmativa 3.
Estrito cumprimento do dever legal: pressupõe ação em conformidade com normas jurídicas, não com preceitos meramente morais, religiosos ou sociais, o que torna a afirmativa 4 verdadeira.
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