Questão FC628529
Sobre as causas excludentes de ilicitude, considere as seguintes afirmativas: 1. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrit
Teoria do Crime
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Sobre as causas excludentes de ilicitude, considere as seguintes afirmativas:
1. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. Porém, poderá o agente responder pelo excesso doloso ou culposo.
2. Não pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo.
3. O estrito cumprimento de dever legal pode ser invocado se o imperativo é proveniente de disposição moral, religiosa ou social de ampla aceitação.
4. Encontra-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiro, usando moderadamente dos meios de que dispõe.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne três institutos previstos no Código Penal que excluem a ilicitude do fato: estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal. Esses conceitos constam do art. 23, que determina que, quando presentes, não há crime, mantendo-se, porém, a possibilidade de responsabilização pelo excesso doloso ou culposo (parágrafo único).
O estado de necessidade só não é invocado por quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo, conforme o art. 24, §1º, o que confirma a restrição legal a essa causa de exclusão.
Já a legítima defesa abrange a reação para repelir agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, desde que se usem moderadamente os meios necessários, conforme o art. 25. Assim, as afirmativas 1, 2 e 4 refletem fielmente o ordenamento penal.
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