Questão FC628534
Sobre a imputabilidade penal, considere as seguintes afirmativas: 1. Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou sub
Teoria do Crime
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Sobre a imputabilidade penal, considere as seguintes afirmativas:
1. Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
2. São relativamente inimputáveis os menores com idade compreendida entre 18 e 21 anos, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
3. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, age amparado na "actio libera in causa".
4. É isento de pena o agente que, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As afirmativas 1 e 4 são corretas porque reproduzem dispositivos do Código Penal sobre imputabilidade penal.
A afirmativa 1 espelha o Art. 28: emoção ou paixão e a embriaguez voluntária ou culposa não excluem a imputabilidade. Ou seja, o simples estado emocional intenso ou a embriaguez por escolha ou culpa não afastam a responsabilidade criminal do agente.
A afirmativa 4 reflete o Art. 26, que prevê ser isento de pena quem, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de agir conforme esse entendimento. Trata‑se de causa de inimputabilidade absoluta, com consequente exclusão da pena.
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