Questão FC628536
Sobre a imputabilidade penal, considere as seguintes afirmativas: 1. Os menores de 16 (dezesseis) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legi
Teoria do Crime
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Sobre a imputabilidade penal, considere as seguintes afirmativas:
1. Os menores de 16 (dezesseis) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
2. A embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
3. A pena pode ser reduzida se o sujeito ativo, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta: as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
Afirmativa 1: o Código Penal, em seu art. 27, estabelece que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial (internação, medidas socioeducativas). Assim, a menção aos menores de 16 anos está contida nesse critério etário, já que fazem parte do grupo protegido.
Afirmativa 3: o parágrafo único do art. 26 prevê que, quando o agente, por perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, a pena pode ser reduzida de um a dois terços. Trata‑se de causa de diminuição fundada no critério biopsicológico.
Portanto, a combinação dessas duas previsões torna correta a alternativa indicada.
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