Questão FC628539
Acerca do erro de tipo e do erro de proibição (erro sobre a ilicitude do fato), considere as seguintes afirmativas: 1. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exc
Teoria do Crime
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Acerca do erro de tipo e do erro de proibição (erro sobre a ilicitude do fato), considere as seguintes afirmativas:
1. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
2. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
3. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
4. Enquanto o erro de tipo é uma falsa representação da realidade que recai sobre elemento do tipo penal, o erro de proibição é um erro de valoração que recai sobre o que é lícito ou ilícito.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Letra E correta porque as quatro assertivas refletem o ordenamento penal sobre erro de tipo e erro de proibição.
Erro de tipo: é a falsa representação da realidade que incide sobre elemento do tipo penal; nos termos do art. 20 do Código Penal, exclui o dolo e admite punição por crime culposo, quando a lei prever.
Erro de proibição: é erro de valoração quanto à licitude da conduta; segundo o art. 21, se inevitável isenta de pena; se evitável, reduz a pena de 1/6 a 1/3.
O conceito de evitável vem do parágrafo único do mesmo artigo: ocorre quando o agente poderia, nas circunstâncias, ter ou atingir a consciência da ilicitude.
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