Questão FC628543
Assinale a alternativa correta:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Assinale a alternativa correta:
- No crime de corrupção ativa, a pena é aumentada até o triplo, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
- Constitui excesso de exação se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, ainda que autorizado por lei.
- Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
- O crime de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta: a condição de prisão especial não obsta a progressão de regime quando esta foi fixada em sentença ainda não transitada em julgado.
Isso decorre da interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, expressa na Súmula 717 do STF, que afasta a exigência de trânsito em julgado ou qualquer impedimento em razão da existência de prisão especial para fruir a progressão.
Na prática, a progressão depende do cumprimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos, como o lapso temporal mínimo e o bom comportamento carcerário, e não da circunstância de o condenado estar em regime diferenciado. Assim, a prisão especial não pode ser utilizada para vetar o benefício.
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