Questão FC628544
Um sujeito é condenado por crime contra a Administração Pública à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado. Depois de cumprir 03 (três) anos da pena, ele requer progre
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Um sujeito é condenado por crime contra a Administração Pública à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado. Depois de cumprir 03 (três) anos da pena, ele requer progressão de regime de cumprimento. Como deve agir o Magistrado diante de tal pleito?
- Indeferir o pedido, pois houve apenas o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, o que não autoriza a progressão.
- Verificar, primeiramente, se o réu condenado reparou o dano que causou ou devolveu o produto do crime, com os acréscimos legais, e condicionar a tal circunstância a possibilidade de progressão.
- Indeferir a pretensão, porque os crimes contra a Administração Pública exigem o cumprimento integral da pena no regime fechado.
- Indeferir o pedido, porque os crimes contra a Administração Pública são considerados hediondos e fazem parte do rol dos delitos que tipificam a lavagem de dinheiro, cuja pena deve ser cumprida inteiramente no regime fechado, inviabilizando a progressão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Magistrado deve, antes de tudo, verificar se o condenado efetuou a reparação do dano ou a devolução do produto do crime, com os acréscimos legais, e condicionar a progressão a essa circunstância.
Essa imposição decorre do disposto no art. 33, §4º, do Código Penal, que torna a progressão de regime, nos crimes contra a Administração Pública, condicionada à restituição ou reparação.
Na prática, o juiz exigirá prova concreta de que o débito foi reparado ou do recolhimento do produto ilítico atualizado; sendo negativa essa verificação, a progressão deve ser negada; se atendida, persiste a análise dos demais requisitos legais para a concessão.
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