Questão FC628545
Com relação às penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Com relação às penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.
- As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em situações específicas.
- As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras situações, quando o réu condenado não é reincidente em crime doloso.
- É inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando o quantum da pena é fixado acima de 04 (quatro) anos pela prática de crime doloso.
- Aplicada a pena restritiva de direitos, a mesma não admite conversão à pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida até o final, observando-se as condições impostas, mesmo que ultrapasse o prazo da pena privativa estabelecido na sentença.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está incorreta porque nega a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
O Código Penal prevê que, havendo descumprimento injustificado das obrigações impostas pela restritiva de direitos, esta pode ser convertida em pena privativa de liberdade.
No cálculo da pena privativa a executar, deve haver a dedução do tempo já cumprido sob a restritiva de direitos, observando-se a exigência de que permaneça ao menos 30 dias de detenção ou reclusão como saldo mínimo.
Portanto, não é correto afirmar que a pena restritiva deve ser cumprida integralmente sem admitir conversão, mesmo que ultrapasse o prazo fixado na sentença.
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