Questão FC628551
Assinale a alternativa correta:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Assinale a alternativa correta:
- A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
- Não mais se admite o exame criminológico, ainda que em decisão motivada.
- Fixada a pena-base no mínimo legal, não é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
- Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo permitida, entretanto, a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que a prática de falta grave pelo apenado não retroage para interromper a contagem temporal exigida para o direito ao livramento condicional.
Em síntese, embora a falta grave sujeite o preso a sanções disciplinares internas e possa obstar, no caso concreto, a concessão do benefício enquanto não apurada ou reparada, ela não tem o efeito de reiniciar ou suspender o cômputo do prazo legal necessário para pleitear o livramento.
Esse entendimento está sumulado pelo Súmula 441 do STJ, que pacificou a matéria e orienta o julgamento das hipóteses concretas.
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