Questão FC628553
Sobre a ação penal, considere as seguintes afirmativas: 1. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Sobre a ação penal, considere as seguintes afirmativas:
1. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação perece.
2. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça.
3. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
4. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O gabarito aponta que somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras. Afirmativa 2 é correta porque, nos crimes de ação pública, a persecução é promovida por denúncia do Ministério Público e, quando a lei assim o exige, depende de requisição do Ministro da Justiça (previsão legal que condiciona a iniciativa estatal).
Afirmativa 3 está certa: nas ações penais públicas condicionadas à representação, esta se torna irretratável depois de oferecida a denúncia, o que impede a retratação e garante a continuidade da ação independentemente da vontade inicial do representador.
Afirmativa 4 também procede porque qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo informações escritas sobre fato, autoria e elementos de convicção, instrumento importante para activar a investigação.
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