Questão FC628554
O perdão do ofendido
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
O perdão do ofendido
- nos crimes em que somente se procede mediante queixa não impede o prosseguimento da ação.
- se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.
- produz a exclusão da culpabilidade, mesmo que o querelado o recuse.
- se concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros.
- não produz efeitos se for tácito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado corresponde ao princípio previsto no Código Penal: Art. 106, I dispõe que, quanto ao perdão do ofendido, se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.
Isso significa que, quando o ofendido perdoa um dos acusados em ação privada, o efeito do perdão alcança os demais querelados, tornando-se comum a todos os denunciados na mesma relação processual.
Na prática, o perdão somente produz plenamente seus efeitos se houver a aceitação pelo querelado; após essa aceitação, opera a extinção da punibilidade nos crimes de ação privada, conforme o sistema legal, e beneficia todos os querelados a quem foi concedido o perdão.
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