Questão FC628555
Considere o seguinte caso hipotético: J.J. respondeu processo pelo crime de peculato (art. 312 do Código Penal) cometido no dia 30/09/2010, quando tinha 66 anos de idade. A denúnci
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Considere o seguinte caso hipotético:
J.J. respondeu processo pelo crime de peculato (art. 312 do Código Penal) cometido no dia 30/09/2010, quando tinha 66 anos de idade. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 16/10/2014 e recebida pelo(a) Magistrado(a) competente no dia 18/10/2014. O processo tramitou regularmente e J.J. foi condenado a cumprir pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. A sentença foi proferida em 16/11/2016 e publicada no dia 18/11/2016. Não houve interposição de recurso pelas partes e foi certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 05/12/2016. Em 20/10/2018 se iniciou o cumprimento da pena.
A partir das normas aplicáveis à extinção da punibilidade, é correto afirmar que nesse caso:
- houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
- houve prescrição da pretensão punitiva intercorrente (subsequente) pela pena em concreto.
- houve prescrição da pretensão punitiva retroativa pela pena em concreto.
- houve somente prescrição da pretensão executória.
- não houve prescrição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A prescrição retroativa (art. 110, §1º, CP) regula-se pela pena aplicada. Aqui a pena concreta foi de 2 anos, o que, conforme a tabela do art. 109, comporta prazo prescricional de 4 anos.
Verifica‑se o intervalo entre a data do fato (30/09/2010) e o trânsito em julgado (05/12/2016): decorrido aproximadamente 6 anos e 2 meses, superior ao prazo de 4 anos correspondente à pena aplicada.
Portanto, considerando a prescrição calculada pela pena em concreto, houve a extinção da pretensão punitiva retroativa, motivo pelo qual a alternativa correta é a mencionada.
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