Questão FC628556
Assinale a alternativa correta em matéria de prescrição.
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Assinale a alternativa correta em matéria de prescrição.
- Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
- Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr da data em que a vítima completar 21 (vinte e um) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
- Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade.
- São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 60 (sessenta) anos.
- A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Explicação:
O Código Penal dispõe que, para efeitos de prescrição antes de transitar em julgado, as penas restritivas de direitos seguem os mesmos prazos prescricionais aplicáveis às penas privativas de liberdade. Essa regra está expressa no Art. 109, parágrafo único, que iguala a gradação temporal entre ambas as espécies de pena.
Na prática, isso significa que, ao calcular se ocorreu ou não a prescrição da pretensão punitiva quando a sanção imposta foi restritiva de direitos, deve‑se utilizar a mesma tabela de prazos prevista para a prisão, observando a pena cominada ou aplicada no caso concreto.
Portanto, não há prazo especial exclusivo para as penas restritivas de direitos; aplica‑se a mesma escala estabelecida para as privativas de liberdade.
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