Questão FC628558
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
- É instituto que não incide sobre os crimes hediondos, os cometidos com violência contra a pessoa e quando a vítima é menor de 16 (dezesseis) anos e se pratica através de uma organização criminosa.
- É causa que impede o julgamento de mérito de uma ação penal, mas que, na hipótese de já ter sido julgada, não inviabiliza a execução da pena imposta.
- O termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela data em que a autoridade investigante tomou conhecimento do crime.
- A prescrição, depois de transitar em julgado a decisão condenatória para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que, uma vez havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou após improvido o recurso, a prescrição passa a se regular pela pena aplicada. Isso significa que o prazo prescricional será determinado pelo tempo da sanção imposta, conforme a escala legal.
Importante: o dispositivo veda que, nessa fase processual, o termo inicial da prescrição seja anterior à data da denúncia ou da queixa. Assim não se admite retroagir o marco inicial para período anterior à formalização da ação penal, preservando a segurança jurídica do cálculo prescricional.
Art. 110, §1º, do Código Penal.
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