Questão FC628559
Sobre a prescrição, considere as seguintes afirmativas: 1. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena ap
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Sobre a prescrição, considere as seguintes afirmativas:
1. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória.
2. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
3. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
4. São exemplos de causas interruptivas da prescrição: a decisão confirmatória da pronúncia, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reúne três pontos basilares sobre prescrição. No caso de crime continuado, a prescrição calcula-se pela pena imposta na sentença, sem computar o acréscimo resultante da continuação (Súmula 497/STF).
Quanto à prescrição da ação penal, ela se regula pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação, fazendo-se valer a pena definitiva exarada (Súmula 146/STF).
Finalmente, são exemplos de causas interruptivas da prescrição a decisão confirmatória da pronúncia, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência, conforme previsto no art. 117, incs. III, V e VI, do Código Penal.
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