Questão FC628567
Assinale a alternativa INCORRETA:
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Assinale a alternativa INCORRETA:
- No que se refere ao delito de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
- No que se refere ao delito de calúnia, admite-se a prova da verdade, salvo: se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; se o fato é imputado contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro; se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
- O querelado que, antes do recebimento da denúncia, retrata-se cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
- No que se refere ao delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, bem como no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 143 do Código Penal prevê que, nos crimes de calúnia e difamação, o agente que se retratar antes da sentença ficará isento de pena.
O termo querelado designa o acusado em ação penal privada. A exigência temporal para a isenção é a retratação ocorrer antes da prolação da sentença, não se vinculando ao momento do recebimento da denúncia. Logo, afirmar que a retratação produz efeito apenas se ocorrer antes do recebimento da denúncia está equivocada.
A retratação deve ser cabal, isto é, completa e dirigida a reparar a ofensa ao ofendido. Se a retratação ocorrer após a sentença, não haverá isenção prevista no referido dispositivo legal.
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