Questão FC628570
Assinale a alternativa correta:
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Assinale a alternativa correta:
- No que se refere ao furto de coisa comum, é punível a subtração de coisa comum fungível, ainda que o valor não exceda a quota a que tem direito o agente.
- É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
- O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo suficiente para a sua exasperação, entretanto, a mera indicação do número de majorantes.
- É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque, conforme a Súmula 442 do STJ, é inadmissível transpor para o crime de furto qualificado a majorante prevista para o roubo.
Isso decorre da diferença essencial entre os tipos: o furto protege o patrimônio sem emprego de violência ou grave ameaça, enquanto o roubo tem como elemento nuclear a violência ou ameaça à pessoa.
As majorantes vinculadas ao roubo pressupõem essa conduta violenta, não podendo ser aplicadas a um crime que, por definição, não contém tal elemento. Trata‑se de respeito ao princípio da legalidade e da tipicidade.
Portanto, a circunstância do concurso de agentes só pode majorar a pena na sistemática prevista para o roubo, não sendo permitida sua importação para o furto qualificado.
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