Questão FC628576
Quanto a delitos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Quanto a delitos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.
- Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
- Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3.º do art. 171 do Código Penal.
- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado não configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
- O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está incorreta.
O crime de estelionato (art. 171 do CP) exige a obtenção de vantagem patrimonial por meio de artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento que induza erro na vítima. A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado funciona como meio fraudulento quando serve para enganar alguém e levá‑lo a fazer uma entrega patrimonial.
Por isso, a jurisprudência firmou o entendimento expresso na Súmula 73 do STJ, segundo a qual a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, submetendo o feito à competência da Justiça Estadual por se tratar de crime comum.
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