Questão FC628577
Levando-se em conta uma denúncia que imputa ao réu a prática dos crimes de falsidade documental e estelionato, como deve agir o Magistrado em caso de sentença condenatória?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Levando-se em conta uma denúncia que imputa ao réu a prática dos crimes de falsidade documental e estelionato, como deve agir o Magistrado em caso de sentença condenatória?
- Condenar o réu pela prática de ambos os crimes, em concurso material, somando-se a pena dos dois crimes.
- Condenar o réu pelo crime de falso, eis que esse é o delito pelo qual se chegou ao estelionato, afastando a condenação por esse último.
- Condenar o réu por ambos os crimes, em concurso material, aplicando somente a pena do crime mais grave, aumentando-se de até metade diante do concurso.
- Condenar o réu apenas pelo crime de estelionato, pois quando o falso se exaure nesse delito sem mais potencialidade lesiva, é por ele absorvido e se aplica apenas a pena do estelionato, não havendo concurso material.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, a condenação deve recair apenas sobre o crime de estelionato, pois a falsidade documental foi utilizada apenas como meio para consumar a fraude e não teve autonomia lesiva.
O entendimento firmado pelo STJ (Súmula 17) consagra que, quando o falso se esgota no estelionato, ocorre a absorção desse crime pelo estelionato.
Na prática, o Magistrado deve reconhecer que não há concurso material entre as infrações, condenando o réu somente pelo estelionato e aplicando exclusivamente sua pena. Essa solução evita a cumulação de sanções por fatos que configuram uma única ação delituosa.
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