Questão FC628578
A legislação penal prevê um amplo rol de crimes contra o patrimônio, cada qual com os seus elementos constitutivos próprios. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativ
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A legislação penal prevê um amplo rol de crimes contra o patrimônio, cada qual com os seus elementos constitutivos próprios. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Comete crime de receptação aquele que recebe coisa que, pela desproporção entre o valor e o preço, deve presumir-se obtida por meio criminoso.
2. Comete crime de extorsão aquele que subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa.
3. Comete crime de furto em concurso com ameaça aquele que, logo após subtrair a coisa, emprega grave ameaça, a fim de assegurar a detenção da coisa para si.
4. Comete crime de apropriação indébita aquele que, inicialmente, tem a posse de boa-fé sobre a coisa, mas, num segundo momento, transforma essa posse em domínio, passando a praticar atos típicos de proprietário.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa 1 está correta porque a conduta descrita corresponde à figura prevista no art. 180, §3º do Código Penal: adquirir ou receber coisa que, pela sua natureza ou pela desproporção entre valor e preço, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Trata‑se da hipóteses em que a situação objetiva impõe a presunção de origem ilícita da coisa, sujeitando o agente à responsabilização prevista para a receptação naquela modalidade.
A afirmativa 4 também está correta porque traduz o núcleo da apropriação indébita do art. 168 do Código Penal: o agente inicialmente detém ou possui a coisa de boa‑fé (posse de boa‑fé) e, posteriormente, converte essa situação em domínio, agindo como titular (praticando atos típicos de proprietário). Essa transformação de posse legítima em vontade de apropriar (o animus de mudar a destinação) caracteriza o tipo penal.
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