Questão FC628581
Relativamente às disposições sobre os crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Relativamente às disposições sobre os crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa correta.
- Os crimes contra a organização do trabalho estão tipificados apenas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho.
- Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho é crime punível com detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
- Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, caracteriza o crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo.
- Cometerá o crime de exercício ilegal de profissão legalmente regulamentada aquele que exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B corresponde ao tipo penal previsto no Art. 203 do Código Penal: trata-se de frustração de direito assegurado pela legislação do trabalho.
O crime exige a conduta de frustrar um direito trabalhista mediante fraude ou violência. O bem jurídico protegido é o direito garantido pela legislação do trabalho, como salários, FGTS, férias e outros direitos correlatos.
Quanto ao elemento subjetivo, exige-se dolo, ou seja, a vontade de impedir o exercício do direito. A violência, quando presente, além de integrar o tipo, pode configurar delito autônomo.
A pena prevista é detenção de um a dois anos e multa, além da pena correspondente à violência quando esta comportar sanção própria, sendo as penas aplicadas cumulativamente conforme a individualização da pena.
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