Questão FC628584
Sobre o estelionato e o delito de moeda falsa, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre o estelionato e o delito de moeda falsa, assinale a alternativa INCORRETA.
- No estelionato previdenciário, manifestado pelo recebimento sucessivo das parcelas do benefício, tem-se a figura de um crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência, para aquele que recebe os valores mensalmente.
- No crime de moeda falsa, é irrelevante o elemento subjetivo em razão do risco social criado.
- No crime de moeda falsa, é necessária a imitatio veritatis e não a perfeição da imitatio veri, exigindo-se para a configuração do delito a aptidão para enganar número indeterminado de pessoas.
- O estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano à entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é equivocada porque, no crime de moeda falsa, o elemento subjetivo é imprescindível: exige-se dolo, ou seja, vontade e consciência de praticar a conduta típica com o propósito de produzir, alterar, possuir ou colocar em circulação moeda falsificada.
Não se admite a modalidade culposa: quem age sem percepção da falsidade, por erro de fato ou de boa-fé, não responde pelo crime doloso de moeda falsa.
O foco no risco social não elimina a exigência do dolo. A proteção da confiança monetária impõe punição quando há intenção de fraudar, não quando a falsidade decorre de situação involuntária.
Na prática, quem recebe ou conserva uma nota falsificada sem saber não tem a tipicidade do crime; já a conduta de quem sabe da falsidade e a divulga ou aproveita configura a imputação dolosa.
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