Questão FC628586
Sobre o conceito de funcionário público para fins penais, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre o conceito de funcionário público para fins penais, assinale a alternativa INCORRETA.
- Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem exerce função pública, ainda que de forma transitória e sem remuneração.
- Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem ocupa cargo público de provimento em comissão.
- Considera-se funcionário público, para efeitos penais, servidor público aposentado.
- Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública.
- Considera-se funcionário público, para efeitos penais, servidor público em gozo de férias ou licença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está incorreta porque confunde situação pessoal com o conceito legal de funcionário público.
Art. 327 do Código Penal define: para os efeitos penais, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
O aposentado deixou de exercer o cargo; por isso, na aposentadoria ordinária ele não é considerado funcionário público para fins penais.
Se, contudo, o aposentado volta a exercer cargo, emprego ou função pública (por exemplo, é reconduzido, contratado ou nomeado para nova função), nessa situação passa a integrar a definição legal e será considerado funcionário público para fins penais.
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