Questão FC628590
Assinale a alternativa que indica uma hipótese do crime de peculato.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Assinale a alternativa que indica uma hipótese do crime de peculato.
- Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
- Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Peculato é o crime previsto no art. 312 do Código Penal; a alternativa descreve sua hipótese típica: o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou outro bem móvel, público ou particular, do qual tem a posse em razão do cargo.
Elementos essenciais: (1) agente público; (2) bem móvel (público ou particular); (3) posse legítima vinculada ao exercício do cargo; (4) conduta de apropriação dolosa, isto é, transformar o bem em vantagem própria ou alheia com intenção. A posse derivada da função distingue o peculato de outros crimes patrimoniais.
O crime admite variações previstas no mesmo tipo legal, mas nesta hipótese específica o núcleo é a apropriação do bem confiado ao agente pela função. Pena: reclusão e multa.
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