Questão FC628592
Qual das alternativas a seguir indica um crime contra a Administração Pública praticado por funcionário público, de acordo com o Título XI, Capítulo I do Código Penal?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2025
Qual das alternativas a seguir indica um crime contra a Administração Pública praticado por funcionário público, de acordo com o Título XI, Capítulo I do Código Penal?
- Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
- Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público.
- Violar ou inutilizar selo ou sinal empregado por determinação legal ou ordem de funcionário público para identificar ou cerrar qualquer objeto.
- Dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.
- Cobrar vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 313‑B tipifica como crime praticado por funcionário público a conduta de modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
Os elementos essenciais são: (1) agente na qualidade de funcionário público; (2) a ação material de modificar ou alterar software, bases de dados, parâmetros ou programa; (3) ausência de autorização ou requisição da autoridade competente.
Exige-se dolo, isto é, vontade e conhecimento da ilicitude. Atos praticados com autorização formal não configuram o tipo penal.
A mera alteração não autorizada já consuma o crime, independentemente de resultar dano concreto. Pena prevista: detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.
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