Questão FC628593
O Código Penal brasileiro estabelece, em seu Título XI, os crimes contra a Administração Pública. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
O Código Penal brasileiro estabelece, em seu Título XI, os crimes contra a Administração Pública.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- A advocacia administrativa é crime que ocorre quando o agente público, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
- Cometerá crime o agente público que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
- O crime de prevaricação é crime praticado pelo particular contra a Administração Pública.
- Cometerá crime de desobediência o particular que desacatar agente público no exercício da função ou em razão dela.
- O crime de corrupção ativa é cometido pelo agente público que oferecer ou prometer vantagem indevida a particular.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque tipifica o delito de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no art. 313‑B do Código Penal. Cabe como sujeito ativo o agente público que, no exercício de suas funções, modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação da autoridade competente.
Os elementos essenciais são: conduta material de modificar ou alterar; vínculo funcional do agente; ausência de autorização orquestrada pela autoridade competente; e dolo, isto é, vontade de praticar a alteração. A consequência jurídica é a tipificação penal com pena de detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa, protegendo a integridade dos sistemas da administração pública.
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