Questão FC628601
Com base no que o Código Penal dispõe acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Com base no que o Código Penal dispõe acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.
- Aquele que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, comete o crime de peculato culposo.
- Aquele funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.
- Aquele que dá, às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em lei comete o crime de concussão.
- Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete crime de prevaricação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
PREVARICAÇÃO é o crime previsto no art. 319 do Código Penal: ocorre quando o funcionário público retarda, deixa de praticar indevidamente ato de ofício ou o pratica contra disposição expressa de lei, visando a satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Elementos essenciais: (1) sujeito ativo: funcionário público; (2) objeto material: ato de ofício; (3) conduta: atraso, omissão ou prática contrária à lei; (4) ilicitude do ato; (5) dolo finalístico, ou seja, a intenção de favorecer interesse ou sentimento pessoal do agente.
Trata‑se de crime formal: não exige resultado concreto além da conduta. Se faltar a finalidade pessoal, não se configura prevaricação.
A pena é detenção, de três meses a um ano, e multa.
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