Questão FC628603
Conforme o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os crimes de descaminho e contrabando.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2025
Conforme o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os crimes de descaminho e contrabando.
- Incorre no dobro da pena quem pratica descaminho ou contrabando em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
- Incorre na mesma pena de descaminho quem reinsere, no território nacional, mercadoria brasileira destinada à exportação.
- Incorre em descaminho quem importa ou exporta mercadoria proibida.
- Incorre na mesma pena de contrabando quem pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
- Incorre em descaminho quem exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro em órgão público competente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regra: o Código Penal prevê que a pena se aplica em dobro quando o crime de descaminho ou de contrabando é praticado por meio de transporte aéreo, marítimo ou fluvial (arts. 334, §3º e 334‑A, §3º).
O que significa: a penalidade prevista no tipo penal é multiplicada por 2. Em termos práticos, \(pena\_final = 2 \times pena\_base\).
Por que importa: trata‑se de uma circunstância legal de aumento destinada a punir mais gravemente a prática desses crimes quando realizados por meios de transporte que facilitam a circulação e a ocultação de mercadorias.
Aplicação: para incidir o aumento é necessário demonstrar que o ilícito efetivamente ocorreu por transporte aéreo, marítimo ou fluvial, cabendo ao julgador considerar esse elemento ao fixar a pena.
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