Questão FC628604
Em relação aos crimes de contrabando e descaminho, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2017
Em relação aos crimes de contrabando e descaminho, assinale a alternativa correta.
- Contrabando e descaminho se referem a um mesmo delito, sendo tratados como sinônimos pela legislação.
- Há contrabando exclusivamente quando a mercadoria exportada ou importada é proibida.
- A reinserção, em território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação configura hipótese de descaminho.
- Se praticados em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, as penas referentes aos crimes de contrabando e descaminho podem ser substituídas por penas restritivas de direitos ou multa.
- O comércio irregular exercido em residências não pode ser considerado contrabando ou descaminho, porque está ausente a atividade de exportação ou importação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B afirma que há contrabando quando a mercadoria importada ou exportada é proibida. Isso corresponde ao tipo penal principal previsto no Art. 334‑A do Código Penal, cujo núcleo é exatamente a importação ou exportação de mercadoria proibida.
No entanto, o próprio dispositivo contém o §1º com hipóteses equiparadas ao contrabando, como práticas assimiladas por lei especial, importação ou exportação clandestina de mercadorias que dependem de registro ou autorização, a reinserção de mercadoria brasileira destinada à exportação, e a comercialização, guarda ou ocultação de mercadoria proibida.
Portanto, a alternativa aponta corretamente o elemento central do crime, mas o termo exclusivamente é redutor, pois a lei também alcança outras condutas equiparadas ao contrabando.
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