Questão FC628606
A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes alterações no tema de licitações e contratos administrativos, inovando, ainda, na disciplina da responsabilização criminal de envolvidos co
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes alterações no tema de licitações e contratos administrativos, inovando, ainda, na disciplina da responsabilização criminal de envolvidos com ilícitos nessas matérias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A admissão de empresa inidônea ou de profissional declarado inidôneo para participar de certame licitatório e, ainda, a celebração de contrato com empresa ou profissional declarados inidôneos constituem crime.
- A conduta de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório é tipificada como crime, sendo passível de aplicação de pena de reclusão ao agente público ou ao particular que a pratique.
- O patrocínio de contratação indevida poderá ser praticado por aquele que patrocine, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à celebração de contrato cuja invalidação venha a ser decretada por esta no exercício do poder de autotutela.
- O impedimento indevido é tipo penal em que será incurso aquele que afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
- A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos não poderá ser superior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 inseriu no Código Penal o tipo que pune a conduta de admitir ou contratar quem foi declarado inidôneo.
Em termos práticos, admitir em licitação empresa ou profissional declarado inidôneo, ou celebrar contrato com eles, configura crime previsto no art. 337‑M do Código Penal. O dispositivo busca proteger a probidade administrativa e a regularidade dos procedimentos licitatórios.
No plano das sanções, a previsão legal estabelece pena de reclusão e multa: para a admissão à licitação a pena é de 1 a 3 anos, e para a celebração de contrato com inidôneos a pena é de 3 a 6 anos, além da multa.
Assim, a conduta descrita na alternativa é tipificada como crime, com consequências penais e administrativas destinadas a coibir a participação de agentes imprestáveis em contratações públicas.
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