Questão FC628609
Dos crimes contra a administração pública, há capítulo específico, no código penal, que trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Dos crimes contra a administração pública, há capítulo específico, no código penal, que trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio, corresponde a corrupção passiva.
- Prevaricação ocorre quando funcionário público modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
- Se o funcionário público deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar a conhecimento da autoridade competente, cometerá o crime tipificado como condescendência criminosa.
- Concussão ocorre quando funcionário público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da sua qualidade de funcionário público.
- Excesso de exação ocorre quando o sujeito entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita corresponde à condescendência criminosa, prevista no art. 320 do Código Penal. Trata‑se de um crime praticado por funcionário público que, por indulgência, deixa de punir ou de levar ao conhecimento da autoridade competente infração cometida por subordinado no exercício do cargo.
Os elementos essenciais são: 1) sujeito ativo público; 2) infração praticada por subordinado no exercício do cargo; 3) omissão voluntária do superior, caracterizada pela indulgência (elemento subjetivo doloso); e 4) quando não tem competência para responsabilizar, não comunicar à autoridade competente.
É crime de omissão típica, não basta mera negligência administrativa; exige intenção de tolerar a conduta. A pena prevista é detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em