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Questão FC628619

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, considere as seguintes afirmativas: 1. Por se tratar de delito de mera atividade, a concussão se

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

NC UFPR (FUNPAR) · 2007

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, considere as seguintes afirmativas:

1. Por se tratar de delito de mera atividade, a concussão se consuma com a simples exigência da vantagem indevida. A obtenção dessa vantagem constitui exaurimento do crime.

2. O peculato é crime próprio no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação de funcionário público. É inadmissível o concurso de pessoas estranhas ao serviço público.

3. O tipo descrito no artigo 318 do Código Penal (facilitação de contrabando ou descaminho) admite tentativa quando se tratar de conduta comissiva.

4. Incide no crime previsto no artigo 321 do Código Penal (Advocacia administrativa) o agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração púbica, valendo-se da qualidade de funcionário.

Assinale a alternativa correta.

  1. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras .
  2. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  3. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras .
  4. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras .
  5. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras .
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: alternativa D.

1. A concussão (art. 316) é crime de mera atividade: consuma‑se com a exigência de vantagem indevida, não dependendo da efetiva entrega. Se a vantagem é obtida, há exaurimento do crime, pois a conduta prossegue além do marco consumativo.

3. O tipo de facilitação de contrabando/descaminho (art. 318) admite tentativa quando a conduta é comissiva: havendo início de execução voltado à prática do núcleo do tipo e não se consumando por circunstâncias alheias à vontade, responde‑se por tentativa.

4. A advocacia administrativa (art. 321) pune o agente que, valendo‑se da qualidade de funcionário, patrocina direta ou indiretamente interesse privado perante a administração; caracteriza‑se o emprego da posição funcional para favorecer terceiro.

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