Questão FC628621
Sobre os crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Sobre os crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
- O crime de concussão é formal, consumando-se com a exigência da vantagem, sendo que seu tipo abrange tanto a atuação direta quanto a atuação indireta do agente.
- O crime de prevaricação não admite forma culposa.
- Para a caracterização da responsabilidade penal, será considerado funcionário público todo aquele que desempenhe função pública remunerada, independentemente do cargo ter sido ou não criado por lei.
- O crime de condescendência criminosa não admite tentativa.
- O crime de advocacia administrativa poderá ter como sujeito ativo um funcionário público sem formação jurídica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Errada porque o Código Penal adota definição mais ampla de funcionário público do que a afirmada.
O Art. 327 dispõe que se considera funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Isso significa que a existência de remuneração não é requisito para a caracterização; também são alcançados os que exercem a função temporária, eventual ou mesmo sem título formal. A jurisprudência e a doutrina ainda reconhecem que a investidura ilícita não afasta a qualidade de funcionário para fins penais.
Portanto, a alternativa incorre ao limitar a condição à função pública remunerada, o que contraria o texto legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em