Questão FC628622
Se uma conduta não representa uma ofensa relevante ao bem jurídico contemplado no tipo penal, entende-se que ela é materialmente atípica em razão do princípio da insignificância. U
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Se uma conduta não representa uma ofensa relevante ao bem jurídico contemplado no tipo penal, entende-se que ela é materialmente atípica em razão do princípio da insignificância. Um exemplo de situação que poderia ser abrangida pelo princípio seria a subtração de um pacote de batatas de um supermercado. São requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a incidência do princípio da insignificância, EXCETO:
- mínima ofensividade da conduta do agente.
- nenhuma periculosidade social da ação.
- reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
- inexpressividade da lesão jurídica provocada.
- ausência de interesse da vítima na persecução penal.
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Comentário do professor
Resposta: a expressão ausência de interesse da vítima na persecução penal não integra os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal fixou quatro requisitos objetivos para declarar a atipicidade material por insignificância: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.
Assim, a vontade da vítima de não denunciar ou de não prosseguir com a ação penal não é critério para reconhecer a insignificância, pois o instituto se funda em critérios objetivos sobre a lesividade e a periculosidade do fato, e não em razões subjetivas da vítima.
Na prática, mesmo havendo desinteresse da vítima, o exame deve recair sobre os requisitos objetivos previstos pela jurisprudência.
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