Questão FC628623
Sobre os princípios do direito processual penal e da ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa correta.
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre os princípios do direito processual penal e da ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa correta.
- Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente.
- A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
- A extinção do processo penal, por abandono da causa pelo querelante, ocorre automaticamente após 15 dias sem promover o autor o andamento do processo.
- Pelo princípio da imparcialidade, o juízo não pode prorrogar a sua competência para além daquela estabelecida na lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio do juiz natural assegura que todo cidadão seja processado e sentenciado por um juízo previamente determinado pela lei, e não por tribunal criado ad hoc ou por autoridade escolhida fora das regras legais.
Tem fundamento constitucional no art. 5º, LIII ("ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"), o que traduz proteção à legalidade e à previsibilidade do processo.
Abrange a competência formal (anatômica, territorial, funcional) e impede que se desrespeitem critérios legais para a distribuição das causas.
Como consequência prática, atos praticados por órgão manifestamente incompetente são nulos, e a averiguação da competência é condição para validade do processo e garantia do devido processo legal.
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