Questão FC628625
A respeito da disciplina jurídica do inquérito policial no processo penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
A respeito da disciplina jurídica do inquérito policial no processo penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria, sendo possível o exercício da polícia judiciária também por autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
- No curso do inquérito policial, o ofendido poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência, no entanto o indiciado não possui o mesmo direito, por se tratar o inquérito de mero procedimento administrativo, que não deve observância às garantias de contraditório e ampla defesa.
- O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências que entender convenientes ou oportunas.
- O inquérito policial é público, sendo a divulgação de seu teor exigida pelo interesse da sociedade.
- Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial mencionará quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando legal que regula a polícia judiciária no Código de Processo Penal: ela é exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições, o que define competência territorial para condução das investigações.
A finalidade central da polícia judiciária é a apuração das infrações penais e da sua autoria, materializada por meio do inquérito policial presidido pela autoridade policial, destinado a reunir elementos que subsidiem a ação penal.
Importante destacar que, excepcionalmente, autoridades administrativas podem exercer função de polícia judiciária quando por lei lhes for cometida essa atribuição, ou seja, é necessária previsão legal para que órgão administrativo realize investigação de natureza penal.
Em suma, a regra é a competência das autoridades policiais, com possibilidade legal de delegação a autoridades administrativas quando expressamente autorizada.
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