Questão FC628626
Sobre a persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre a persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A investigação criminal é a atividade preparatória para o exercício da ação penal, procurando elementos sobre a autoria e materialidade, bem como as circunstâncias que envolvem o delito.
- O Ministério Público não pode oferecer denúncia com base em peças de informação, mesmo se estas forem suficientes para indicar elementos de autoria e materialidade de determinado fato típico, sendo necessário requisitar a instauração de inquérito policial.
- A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não podendo ser considerada para efeitos de reincidência.
- O inquérito policial é uma das formas de investigação criminal, não tem rito preestabelecido e nem é providência prévia indispensável ao início da persecução penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o Ministério Público pode, sim, oferecer denúncia sem requisitar inquérito quando já dispuser de elementos suficientes.
O Código de Processo Penal prevê que o órgão ministerial dispensará o inquérito se, com a representação ou com as peças de informações, houver elementos que o habilitem a promover a ação penal.
Nesse caso o Ministério Público deve oferecer a denúncia no prazo de 15 dias e o prazo começa a contar da data em que recebeu as peças de informações ou a representação, conforme art. 39, §5, e art. 46, §1, do CPP.
Assim, não é necessária a requisição da instauração de inquérito sempre que existirem elementos aptos a fundar a ação penal.
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