Questão FC628628
Sobre o inquérito policial, considere as seguintes afirmativas: 1. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Sobre o inquérito policial, considere as seguintes afirmativas:
1. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
2. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária.
3. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
4. Caso não seja possível auferir a autoria do delito, poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos de inquérito.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C indica que apenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras. Isso decorre diretamente do Código de Processo Penal.
A afirmativa 1 está prevista no art. 4º do CPP: a polícia judiciária é exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições, com a finalidade de apurar infrações penais e sua autoria. Trata-se da definição legal da competência material e territorial das autoridades policiais.
A afirmativa 3 encontra respaldo no art. 14 do CPP: o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado podem requerer qualquer diligência, cabendo à autoridade decidir se a realizará ou não. Assim, há legitimidade ativa para requerer atos, mas a prática fica condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade da autoridade policial.
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