FC ConcursosFC Concursos

Questão FC628630

Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), considere as seguintes afirmativas: 1. Aplica-se ao acordo de não persecução penal a mesma lógica da transação penal, sendo dispensáv

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

NC UFPR (FUNPAR) · 2021

Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), considere as seguintes afirmativas:

 

1. Aplica-se ao acordo de não persecução penal a mesma lógica da transação penal, sendo dispensável a confissão do crime para a realização do acordo.

 

2. Se o agente tiver sido beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração com uma transação penal, tal agente não poderá realizar o acordo de não persecução penal.

 

3. A reincidência genérica não impede a realização do acordo de não persecução penal, mas apenas a reincidência específica.

 

4. Não é cabível a realização do acordo de não persecução penal em favor do agressor nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, ou praticados contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.

 

Assinale a alternativa correta.

  1. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
  2. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  3. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
  4. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
  5. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A opção C está correta porque reflete limitações expressas ao acordo de não persecução penal no art. 28‑A, §2º, do Código de Processo Penal.

Quanto à afirmativa 2, o §2º, inciso III, veda o ANPP quando o agente tiver sido beneficiado nos 5 anos anteriores por transação penal, acordo de não persecução ou suspensão condicional do processo, impedindo nova aplicação do instituto no prazo estabelecido.

Quanto à afirmativa 4, o §2º, inciso IV, determina que o ANPP não é cabível em favor do agressor nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, preservando a especial tutela constitucional e legal dessas vítimas.

Assim, as restrições previstas no dispositivo justificam a escolha da letra C.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo